Mercadoria

• 2015

  27/05 - Súmula Vinculante 48

  Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

• 2003

  24/09 - Súmula 663 do STF

  Os §§ 1º e 3º do art. 9º do Dl. 406/68 foram recebidos pela Constituição.

• 1969

  03/12 - Súmula 540 do STF

  No preço da mercadoria sujeita ao impôsto de vendas e consignações, não se incluem as despesas de frete e carreto.