Mercadoria importada

• 2003

  24/09 - Súmula 661 do STF

  Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

• 1964

  01/10 - Súmula 469 do STF

  A multa de cem por cento, para o caso de mercadoria importada irregularmente, é calculada à base do custo de câmbio da categoria correspondente.