Ministério do Trabalho

• 2003

  24/09 - Súmula 677 do STF

  Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade.

• 1963

  13/12 - Súmula 194 do STF

  É competente o Ministro do Trabalho para a especificação das atividades insalubres.