Multa fiscal

• 1963

  13/12 - Súmula 191 do STF

  Inclui-se no crédito habilitado em falência a multa fiscal simplesmente moratória.

  13/12 - Súmula 192 do STF

  Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa.