Multa por descumprimento de obrigação de fazer

• 2024

  18/07 - 0001038-88.2011.5.12.0006

  AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. A multa cominatória denominada astreinte, prevista nos artigos 536 e 537 do CPC, é sanção de natureza processual, que objetiva compelir o devedor a cumprir um comando judicial e ostenta natureza jurídica diversa do instituto da cláusula penal, não havendo falar em observância da restrição estabelecida no artigo 412 do Código Civil. Ac. 2ª Turma Proc. 0001038-88.2011.5.12.0006. Rel.: Teresa Regina Cotosky. Data de Assinatura: 18/07/2024