Não incidência da preclusão

• 2024

  16/07 - 0001025-37.2022.5.12.0028

  AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ERRO MATERIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO. A ausência, nos cálculos homologados, dos honorários advocatícios determinados na sentença transitada em julgado caracteriza hipótese de erro material, o qual não incide preclusão, podendo ser corrigido a qualquer tempo, de ofício ou mediante provocação da parte interessada, em qualquer grau de jurisdição, a teor do disposto no inciso I do art. 494 do CPC/2015 e no § 1º do artigo 897-A da CLT. Ac. 3ª Turma Proc. 0001025-37.2022.5.12.0028. Rel.: Wanderley Godoy Junior. Data de Assinatura: 16/07/2024.