Negociação coletiva

• 2023

  23/06 - Tema 638 do STF

  Tema 638 - Necessidade de negociação coletiva para a dispensa em massa de trabalhadores. Há Repercussão? Sim Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO Leading Case: RE 999435 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute — à luz dos arts. 1º, IV, 2º, 3º, I, 4º, IV, 5º, II, 7º, I, 114, 170, II e parágrafo único, da Constituição federal, bem como do art. 10, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — a imposição, pelo Tribunal Superior do Trabalho, da obrigatoriedade de negociação coletiva para a dispensa em massa de trabalhadores. Tese: A intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores, que não se confunde com autorização prévia por parte da entidade sindical ou celebração de convenção ou acordo coletivo.