Nulidade do interrogatório

• 2024

  28/06 - 7000752-54.2023.7.00.0000

  APELAÇÃO. DEFESA. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. ART. 215 DO CP. PRELIMINAR. SENTENÇA. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO. CONFECÇÃO DE LAUDOS PSICOLÓGICOS. NOVAS TESTEMUNHAS DE DEFESA. REINQURIÇÃO DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. MÉRITO. AUTORIA. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. TOQUES DO ACUSADO. QUEIXAS DOS OFENDIDOS. VINCULAÇÃO TÉCNICA. AUSÊNCIA. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Não carece de fundamentação a Sentença que aborda todos os tópicos pertinentes à demonstração de seu convencimento e ao afastamento das teses defensivas. Os pedidos preliminares deduzidos pela Defesa, sem a devida apresentação de argumentos que os sustentem, não devem ser conhecidos. Preliminar rejeitada. Decisão por unanimidade. No presente caso, a autoria e a materialidade delitiva restaram sobejamente comprovadas nos autos, sobretudo quando observadas as declarações dos Ofendidos, todas coerentes ao afirmarem que o Acusado, sob o pretexto de realizar exames, pedia que os Ofendidos ficassem desnudos, oportunidade em que realizava toques inapropriados em seus órgãos genitais. Os atos libidinosos praticados pelo Acusado não tinham vinculação técnica suficiente com as queixas trazidas pelos Ofendidos Apelo desprovido. Decisão por unanimidade. (Superior Tribunal Militar. APELAÇÃO CRIMINAL nº 7000752-54.2023.7.00.0000. Relator(a): Ministro(a) LEONARDO PUNTEL. Data de Julgamento: 13/06/2024, Data de Publicação: 28/06/2024)