Nulidade processual

• 2024

  19/07 - 0021600-89.2006.5.12.0040

  NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. Uma vez comprovado que o suscitado foi impedido de acessar os autos principais no prazo para sua defesa, em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, resta violado o direito à ampla defesa assegurado no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Ac. 2ª Turma Proc. 0021600-89.2006.5.12.0040. Rel.: Roberto Basilone Leite. Data de Assinatura: 19/07/2024.

  04/07 - 0000223-71.2023.5.12.0006

  NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há falar em cerceamento do direito de defesa em razão de a parte não haver sido intimada pessoalmente para a realização de perícia, diante da inexistência de obrigatoriedade legal nesse sentido. Ac. 5ª Turma Proc. 0000223-71.2023.5.12.0006. Rel.: Mari Eleda Migliorini. Data de Assinatura: 04/07/2024.

• 1976

  15/12 - Súmula 564 do STF

  A ausência de fundamentação do despacho de recebimento de denúncia por crime falimentar enseja nulidade processual, salvo se já houver sentença condenatória.