Obrigação ilíquida

• 1963

  13/12 - Súmula 255 do STF

  Sendo ilíquida a obrigação, os juros moratórios, contra a Fazenda Pública, incluídas as autarquias, são contados do trânsito em julgado da sentença de liquidação.

  13/12 - Súmula 163 do STF

  Salvo contra a Fazenda Pública, sendo a obrigação ilíquida, contam-se os juros moratórios desde a citação inicial para a ação.