Obrigações sociais

• 2013

  01/03 - Enunciado 5 da I Jornada de Direito Comercial

  Quanto às obrigações decorrentes de sua atividade, o empresário individual tipificado no art. 966 do Código Civil responderá primeiramente com os bens vinculados à exploração de sua atividade econômica, nos termos do art. 1.024 do Código Civil.