Opiniões

• 2015

  24/10 - Tema 469 do STF

  Tema 469 - Alcance da imunidade material concedida aos vereadores por suas opiniões, palavras e votos. Há Repercussão? Sim Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO Leading Case: RE 600063 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 29, VIII, da Constituição Federal, se a imunidade material de vereador por suas opiniões, palavras e votos alcança, ou não, obrigação de indenizar decorrente de responsabilidade civil. Tese: Nos limites da circunscrição do município e havendo pertinência com o exercício do mandato, garante-se a imunidade ao vereador.