Orçamento

• 2015

  17/03 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 86, DE 17 DE MARÇO DE 2015

  A Emenda Constitucional nº 86 de 2015 altera a Constituição Brasileira para tornar obrigatória a execução de parte do orçamento destinada à saúde. A emenda define que 1,2% da receita corrente líquida seja alocada para ações e serviços de saúde, especifica critérios para o uso equitativo desses recursos e detalha procedimentos para lidar com impedimentos técnicos na execução da verba. A Emenda também determina que o cumprimento dessa obrigação orçamentária seja progressivo, define que despesas com saúde financiadas por receitas de petróleo e gás natural contam para o cumprimento da meta e inclui a participação do Poder Legislativo na gestão de impedimentos técnicos.