Ordem pública

• 2014

  16/07 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 82, DE 16 DE JULHO DE 2014

  A Emenda Constitucional nº 82, promulgada em 16 de julho de 2014 pelo Congresso Nacional Brasileiro, altera o Artigo 144 da Constituição Federal. Esta emenda inclui a segurança viária como um componente essencial da ordem pública e define as responsabilidades pela sua gestão. A emenda estabelece que a segurança viária abrange educação, engenharia e fiscalização de trânsito, entre outras atividades. Além disso, atribui a responsabilidade pela segurança viária aos órgãos executivos dos estados, distrito federal e municípios, especificamente aos seus agentes de trânsito, que devem ser organizados em carreira profissional, conforme legislação específica.

• 2002

  12/09 - Enunciado 49 da I Jornada de Direito Civil

  Interpreta-se restritivamente a regra do art. 1.228, § 2º, do novo Código Civil, em harmonia com o princípio da função social da propriedade e com o disposto no art. 187.