ORTN

• 2011

  12/09 - Tema 408 do STF

  Tema 408 - Cabimento de apelação em caso de execução fiscal com valor inferior a 50 ORTN. Há Repercussão? Sim Relator(a) MINISTRO PRESIDENTE Leading Case ARE 637975 Descrição Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXV e LIV, da Constituição Federal, a compatibilidade, ou não, do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6830/80), que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN, com os princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, do acesso à jurisdição e do duplo grau de jurisdição. Tese É compatível com a Constituição o art. 34 da Lei 6.830/1980, que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN.