Parte incontroversa da condenação

• 2020

  19/08 - Tema 28 do STF

  Tema 28 - Fracionamento da execução com expedição de precatório para pagamento de parte incontroversa da condenação. Há Repercussão? Sim Relator(a) MIN. MARCO AURÉLIO Leading Case RE 1205530 Descrição Recurso extraordinário em que se discute, à luz artigos 5º, II e LIV; 37, caput; e 100, §§ 1º e 4º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de expedição de precatório, antes do trânsito em julgado dos embargos à execução, para efetuar o pagamento da parte incontroversa da condenação. Tese Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor.