Participação feminina

• 2022

  05/04 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 117, DE 5 DE ABRIL DE 2022

  A Emenda Constitucional nº 117/2022 altera a Constituição Brasileira para promover a participação feminina na política. O texto determina que 5% dos fundos partidários devem ser destinados a programas que incentivem a participação das mulheres, além de garantir que pelo menos 30% dos recursos de campanha, incluindo tempo de rádio e TV, sejam destinados às candidatas. A Emenda também isenta os partidos de penalidades por não cumprirem essas cotas em eleições anteriores à sua promulgação.