Pena

• 2013

  21/10 - Tema 114 do STF

  Tema 114 - Agravamento da pena por reincidência. Há Repercussão? Sim Relator(a) MIN. MARCO AURÉLIO Leading Case RE 453000 Descrição Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, a revogação, ou não, do art. 61, I, do Código Penal, que prevê o agravamento da pena por reincidência, pela Constituição de 1988. Tese Surge harmônico com o princípio constitucional da individualização da pena o inciso I do artigo 61 do Código Penal, no que prevê, como agravante, a reincidência.