Pena administrativa

• 1976

  15/12 - Súmula 565 do STF

  A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência.

• 1963

  13/12 - Súmula 192 do STF

  Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa.