Pena aplicada

• 2003

  24/09 - Súmula 718 do STF

  A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.

  24/09 - Súmula 719 do STF

  A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.