Pena de multa

• 2003

  24/09 - Súmula 693 do STF

  Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

• 1969

  03/12 - Súmula 499 do STF

  Não obsta à concessão do “sursis” condenação anterior à pena de multa.