Pena privativa de liberdade

• 2019

  19/11 - Tema 370 do STF

  Tema 370 - Suspensão dos direitos políticos de condenado a pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direito. Há Repercussão? Sim Relator(a) MIN. MARCO AURÉLIO Leading Case RE 601182 Descrição Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 15, III, da Constituição Federal, a aplicação, ou não, da regra contida na referida norma constitucional - suspensão dos direitos políticos - a condenado por sentença criminal transitada em julgado, cuja pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direito. Tese A suspensão de direitos políticos prevista no art. 15, inc. III, da Constituição Federal aplica-se no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.

• 2013

  08/03 - Tema 626 do STF

  Tema 626 - Constitucionalidade da vedação à conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos, prevista nos artigos 33, § 4º, e 44, caput, da Lei 11.343/2006. Há Repercussão? Sim Relator(a): MIN. LUIZ FUX Leading Case: ARE 663261 Descrição: Agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º; 5º, XLIII; e 52, X, da Constituição Federal, a constitucionalidade da vedação à conversão da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos, prevista nos arts. 33, § 4º, e 44, caput, da Lei 11.343/2006. Tese: É inconstitucional a vedação à conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, prevista nos artigos 33, § 4º, e 44, caput, da Lei 11.343/2006.

• 2003

  24/09 - Súmula 695 do STF

  Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.

• 1984

  17/10 - Súmula 604 do STF

  A prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da pena privativa de liberdade.

• 1964

  01/06 - Súmula 422 do STF

  A absolvição criminal não prejudica a medida de segurança, quando couber, ainda que importe privação da liberdade.