Penalidade administrativa
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2020
07/08 - Enunciado 36 da I Jornada de Direito Administrativo
A responsabilidade solidária das empresas consorciadas pelos atos praticados na licitação e na execução do contrato, de que trata o inc. V do art. 33 da Lei n. 8.666/1993, refere-se à responsabilidade civil, não se estendendo às penalidades administrativas.