Penalidade de multa

• 2020

  21/05 - 0004847-23.2016.8.16.0112

  APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DE ANIMAIS SILVESTRES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE JULGAMENTO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA DEFESA PRÉVIA. MANUTENÇÃO DA NULIDADE DECRETADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00048472320168160112 PR 0004847-23.2016.8.16.0112 (Acórdão), Relator: Desembargador Abraham Lincoln Calixto, Data de Julgamento: 10/05/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/05/2020)