Penhorabilidade de bem de família

• 2010

  28/09 - Tema 295 do STF

  Tema 295 - Penhorabilidade de bem de família de fiador de contrato de locação. Há Repercussão? Sim Relator(a) MIN. ELLEN GRACIE Leading Case RE 612360 Descrição Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 6º, caput, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 26/2000, a constitucionalidade, ou não, da penhora do imóvel bem de família do fiador locatício. Tese É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da compatibilidade da exceção prevista no art. 3°, VII, da Lei 8.009/1990 com o direito à moradia consagrado no art. 6° da Constituição Federal, com redação da EC 26/2000.