Pensão alimentícia

• 2016

  16/02 - Tema 821 do STF

  Tema 821 - Possibilidade de fixação de pensão alimentícia com base no salário mínimo. Há Repercussão? Sim Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI Leading Case: ARE 842157 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 7º, IV, da Constituição Federal, a possibilidade de fixação do valor de pensão alimentícia com base no salário mínimo. Tese: A utilização do salário mínimo como base de cálculo do valor de pensão alimentícia não viola a Constituição Federal.