Permissão

• 2023

  05/07 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 129, DE 5 DE JULHO DE 2023

  A Emenda Constitucional nº 129, promulgada em 5 de julho de 2023 pelo Congresso Nacional Brasileiro, adiciona o Art. 123 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Em essência, a emenda garante a prorrogação automática dos contratos de permissão lotérica existentes, independentemente da data de início ou término original. O objetivo é assegurar a continuidade da venda de serviços lotéricos regulamentados por lei. A emenda entrou em vigor imediatamente após a sua publicação.

• 2022

  26/04 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 118, DE 26 DE ABRIL DE 2022

  A Emenda Constitucional nº 118.pdf, promulgada em 26 de abril de 2022, altera a redação de trechos específicos do artigo 21. As alterações autorizam, sob regime de permissão, a comercialização e utilização de radioisótopos para pesquisa e uso na agricultura e indústria, bem como a produção, comercialização e utilização de radioisótopos para pesquisa e uso médico.

• 2006

  08/02 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2006

  A Emenda Constitucional nº 49, de 8 de fevereiro de 2006, altera a Constituição Brasileira com o objetivo de excluir do monopólio da União a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida curta (igual ou inferior a duas horas), para fins médicos, agrícolas e industriais. A emenda autoriza essas atividades sob regime de permissão, conforme estabelecido nos artigos 21, inciso XXIII, alíneas “b” e “c”, e artigo 177, inciso V, da Constituição Federal. A Emenda Constitucional nº 49 entrou em vigor na data de sua publicação.