Pernambuco

• 1969

  03/12 - Súmula 549 do STF

  A Taxa de Bombeiros do Estado de Pernambuco é constitucional, revogada a Súmula nº 274.

• 1963

  13/12 - Súmula 274 do STF

  É inconstitucional a taxa de serviço contra fogo cobrada pelo Estado de Pernambuco. (Revogada)

  13/12 - Súmula 135 do STF

  É inconstitucional a taxa de eletrificação de Pernambuco.