Personalidade civil da pessoa

• 2002

  12/09 - Enunciado 1 da I Jornada de Direito Civil

  A proteção que o Código defere ao nascituro alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade, tais como: nome, imagem e sepultura.

  12/09 - Enunciado 2 da I Jornada de Direito Civil

  Sem prejuízo dos direitos da personalidade nele assegurados, o art. 2º do Código Civil não é sede adequada para questões emergentes da reprogenética humana, que deve ser objeto de um estatuto próprio.