Pesquisa científica e tecnológica

• 1996

  30/04 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 11, DE 30 DE ABRIL DE 1996

  A Emenda Constitucional nº 11, promulgada em 30 de abril de 1996, altera o artigo 207 da Constituição Federal. A principal mudança permite que universidades brasileiras contratem professores, técnicos e cientistas estrangeiros, conforme regulamentado por lei. Além disso, a emenda estende essa permissão para instituições de pesquisa científica e tecnológica.