Plenário

• 1963

  13/12 - Súmula 247 do STF

  O relator não admitirá os embargos da L. 623, de 19.2.49, nem deles conhecerá o Supremo Tribunal Federal, quando houver jurisprudência firme do Plenário no mesmo sentido da decisão embargada.

  13/12 - Súmula 293 do STF

  São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão em matéria constitucional submetida ao plenário dos Tribunais.