Polícia Militar do Distrito Federal

• 2015

  11/03 - Súmula Vinculante 39

  Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.

• 2003

  24/09 - Súmula 647 do STF

  Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal.