Possuidor de boa-fé

• 2002

  12/09 - Enunciado 81 da I Jornada de Direito Civil

  O direito de retenção previsto no art. 1.219 do Código Civil, decorrente da realização de benfeitorias necessárias e úteis, também se aplica às acessões (construções e plantações) nas mesmas circunstâncias.

  12/09 - Enunciado 85 da I Jornada de Direito Civil

  Para efeitos do art. 1.240, caput, do novo Código Civil, entende-se por “área urbana” o imóvel edificado ou não, inclusive unidades autônomas vinculadas a condomínios edilícios.