Pré-contrato

• 2002

  12/09 - Enunciado 25 da I Jornada de Direito Civil

  O art. 422 do Código Civil não inviabiliza a aplicação pelo julgador do princípio da boa-fé nas fases pré-contratual e pós-contratual.

  12/09 - Enunciado 27 da I Jornada de Direito Civil

  Na interpretação da cláusula geral da boa-fé, deve-se levar em conta o sistema do Código Civil e as conexões sistemáticas com outros estatutos normativos e fatores metajurídicos.

  12/09 - Enunciado 30 da I Jornada de Direito Civil

  A disposição do parágrafo único do art. 463 do novo Código Civil deve ser interpretada como fator de eficácia perante terceiros.