Prazo legal

• 1964

  01/06 - Súmula 425 do STF

  O agravo despachado no prazo legal não fica prejudicado pela demora da juntada, por culpa do cartório; nem o agravo entregue em cartório no prazo legal, embora despachado tardiamente.

  01/06 - Súmula 428 do STF

  Não fica prejudicada a apelação entregue em cartório no prazo legal, embora despachada tardiamente.

• 1963

  13/12 - Súmula 173 do STF

  Em caso de obstáculo judicial admite-se a purga da mora, pelo locatário, além do prazo legal.

  13/12 - Súmula 320 do STF

  A apelação despachada pelo juiz no prazo legal não fica prejudicada pela demora da juntada, por culpa do cartório.