Prerrogativa

• 1963

  13/12 - Súmula 27 do STF

  Os servidores públicos não têm vencimentos irredutíveis, prerrogativa dos membros do Poder Judiciário e dos que lhes são equiparados.

  13/12 - Súmula 245 do STF

  A imunidade parlamentar não se estende ao co-réu sem essa prerrogativa.