Prescrição da pretensão punitiva

• 2010

  08/02 - Tema 239 do STF

  Tema 239 - Extinção da punibilidade em virtude de prescrição da pretensão punitiva em perspectiva. Há Repercussão? Sim Relator(a) MIN. CEZAR PELUSO Leading Case RE 602527 Descrição Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LIV, LV e LVII, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, da extinção da punibilidade em virtude de prescrição da pretensão punitiva em perspectiva. Tese É inadmissível a extinção da punibilidade em virtude da decretação da prescrição “em perspectiva, projetada ou antecipada”, isto é, com base em previsão da pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou sorte do processo criminal.