Preso

• 2016

  29/06 - Súmula Vinculante 56

  A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.

• 1963

  13/12 - Súmula 2 do STF

  Concede-se liberdade vigiada ao extraditando que estiver prêso por prazo superior a sessenta dias.