Preso foragido

• 2020

  28/11 - Tema 362 do STF

  Tema 362 - Responsabilidade civil do Estado por ato praticado por preso foragido. Há Repercussão? Sim Relator(a) MIN. MARCO AURÉLIO Leading Case RE 608880 Descrição Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil objetiva, ou não, do Estado, pelos danos decorrentes de crime praticado por preso foragido, em face da omissão no dever de vigilância dos detentos sob sua custódia. Tese Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.