Pretensão ao recebimento de valores não pagos em vida pelo INSS ao segurado

• 2024

  02/08 - 1033343-85.2023.8.26.0576

  Apelação. Alvará judicial. Pretensão ao recebimento de valores não pagos em vida pelo INSS ao segurado. Sentença de improcedência. Recurso dos demandantes. Certidão de óbito que indica a existência de bens. Concordância de todos os herdeiros. Inexistência. Abertura de inventário. Necessidade. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1033343-85.2023.8.26.0576; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 02/08/2024)