Princípio da anterioridade

• 2015

  17/06 - Súmula Vinculante 50

  Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

• 2003

  24/09 - Súmula 669 do STF

  Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.