Princípio da autodefesa

• 2011

  01/12 - Tema 478 do STF

  Tema 478 - Alcance do princípio da autodefesa frente ao crime de falsa identidade Há Repercussão? Sim Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI Leading Case: RE 640139 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LXIII, da Constituição Federal, a tipicidade, ou não, da conduta de atribuir-se, em atitude de autodefesa, identidade falsa perante autoridade policial (art. 307 do Código Penal), com a finalidade de omitir antecedentes criminais. Tese: O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP).