Princípio da probidade

• 2002

  12/09 - Enunciado 24 da I Jornada de Direito Civil

  Em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422 do novo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, independentemente de culpa.

  12/09 - Enunciado 25 da I Jornada de Direito Civil

  O art. 422 do Código Civil não inviabiliza a aplicação pelo julgador do princípio da boa-fé nas fases pré-contratual e pós-contratual.

  12/09 - Enunciado 26 da I Jornada de Direito Civil

  A cláusula geral contida no art. 422 do novo Código Civil impõe ao juiz interpretar e, quando necessário, suprir e corrigir o contrato segundo a boa-fé objetiva, entendida como a exigência de comportamento leal dos contratantes.

  12/09 - Enunciado 27 da I Jornada de Direito Civil

  Na interpretação da cláusula geral da boa-fé, deve-se levar em conta o sistema do Código Civil e as conexões sistemáticas com outros estatutos normativos e fatores metajurídicos.