Procedimento de manifestação de interesse
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2020
07/08 - Enunciado 1 da I Jornada de Direito Administrativo
A autorização para apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos no âmbito do Procedimento de Manifestação de Interesse, quando concedida mediante restrição ao número de participantes, deve dar-se por meio de seleção imparcial dos interessados, com ampla publicidade e critérios objetivos.