Processo administrativo de desapropriação
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2020
07/08 - Enunciado 3 da I Jornada de Direito Administrativo
Não constitui ofensa ao artigo 9º do Decreto-Lei n. 3.365/1941 o exame por parte do Poder Judiciário, no curso do processo de desapropriação, da regularidade do processo administrativo de desapropriação e da presença dos elementos de validade do ato de declaração de utilidade pública.