Processo judicial eletrônico

• 2013

  18/12 - RESOLUÇÃO CNJ Nº 185, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013

  A Resolução nº 185, de 18 de dezembro de 2013, institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe. O documento estabelece o PJe como sistema oficial para informações e atos processuais, detalhando seus parâmetros de funcionamento, acesso, tipos de documentos aceitos e prazos em caso de indisponibilidade. A resolução aborda ainda a administração do sistema por meio de Comitês Gestores, a implantação do PJe nos Tribunais, e disposições para uso, consulta, sigilo e treinamento. Por fim, define as responsabilidades do CNJ na coordenação e desenvolvimento do sistema.