Progressividade do IPTU

• 2009

  12/03 - Tema 155 do STF

  Tema 155 - Progressividade do IPTU antes da Emenda Constitucional nº 29/2000. Há Repercussão? Sim Relator(a) MIN. ELLEN GRACIE Leading Case AI 712743 Descrição Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 30, I e III; 145, § 1º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da cobrança progressiva do IPTU, instituída por lei municipal, antes da EC nº 29/2000. Tese É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.