Promitente comprador

• 2002

  12/09 - Enunciado 95 da I Jornada de Direito Civil

  O direito à adjudicação compulsória (art. 1.418 do novo Código Civil), quando exercido em face do promitente vendedor, não se condiciona ao registro da promessa de compra e venda no cartório de registro imobiliário (Súmula n. 239 do STJ).

• 1976

  15/12 - Súmula 583 do STF

  Promitente-Comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia é contribuinte do imposto predial territorial urbano.

• 1963

  13/12 - Súmula 177 do STF

  O cessionário do promitente comprador, nas mesmas condições dêste, pode retomar o imóvel locado.

  13/12 - Súmula 176 do STF

  O promitente comprador, nas condições previstas na L. 1.300, de 28-12-50, pode retomar o imóvel locado.