Promoção ao oficialato

• 2014

  20/06 - Tema 724 do STF

  Tema 724 - Promoção ao oficialato dos militares anistiados que integraram os quadros de praças. Há Repercussão? Sim Relator(a): MIN. GILMAR MENDES Leading Case: ARE 799908 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 8º do ADCT, se as promoções asseguradas aos militares anistiados devem se restringir à carreira a que pertencia o militar na ativa. Tese: As promoções dos anistiados se restringem ao quadro a que pertencia o militar na ativa.