Propriedade horizontal

• 2002

  12/09 - Enunciado 89 da I Jornada de Direito Civil

  O disposto nos arts. 1.331 a 1.358 do novo Código Civil aplica-se, no que couber, aos condomínios assemelhados, tais como loteamentos fechados, multipropriedade imobiliária e clubes de campo.

  12/09 - Enunciado 90 da I Jornada de Direito Civil

  Deve ser reconhecida personalidade jurídica ao condomínio edilício nas relações jurídicas inerentes às atividades de seu peculiar interesse.

  12/09 - Enunciado 91 da I Jornada de Direito Civil

  A convenção de condomínio ou a assembléia-geral podem vedar a locação de área de garagem ou abrigo para veículos a estranhos ao condomínio.